A nas infrações penais previstas na lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a ação penal é pública incondicionada.
B a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.
C as pessoas jurídicas podem ser penalizadas no âmbito penal.
D a demolição de obra realizada sem o devido licenciamento ambiental pode ser determinada no âmbito administrativo.
E prescreve em 5 anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infração continuada contra o meio ambiente, contada da data do início da prática do ato lesivo.