A a abertura dos créditos especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
B são considerados créditos especiais aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas.
C os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
D em qualquer hipótese, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.
E os créditos extraordinários serão abertos por ato emergencial do Poder Legislativo.