O Marco Legal das Ferrovias tem como base o projeto de Lei do
Senado nº 261, de 2018, que resultou na Lei nº 14.273 de
23/12/2021.
Segundo essa lei, a exploração indireta de ferrovias pode ser
exercida por operadora ferroviária em regime privado ou público.
A exploração em regime privado deve ser feita mediante outorga
de
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