A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais, que
visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
Sabe-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui objetivos
e atribuições. Estão incluídas ainda no campo de atuação do
SUS a execução de ações de, EXCETO:
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