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#1835070

A autorização judicial para a continuidade da empresa pelo incapaz, antes exercida por ele enquanto capaz, ou por seus pais, implica em

  • nomeação pelo representante ou assistente do incapaz, aprovada pelo juiz, de um ou mais gerentes para exercer a atividade empresarial no lugar do empresário.
  • hipótese extraordinária de limitação de responsabilidade entre o patrimônio pessoal do incapaz, desde que estranho ao acervo da empresa, e o resultado desta.
  • alteração da inscrição empresarial na Junta Comercial para averbar a interdição do empresário, a quem caberá o uso da nova firma por si.
  • precariedade da atividade empresarial, pois, revogada a autorização, o incapaz terá o prazo de seis meses para estabelecer sociedade com um capaz.
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