Para limitar os gastos do governo, um dos mecanismos utilizados é a publicação de decreto que disponha sobre a programação orçamentária e financeira bem como o cronograma mensal de desembolso. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
O ato pelo qual determinada unidade orçamentária
ou administrativa transfere a outras unidades orçamentárias
ou administrativas o poder de utilizar créditos que lhes tenham
sido dotados caracteriza o que se denomina descentralização
de créditos.
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