A É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
B O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
C O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
E É vedada a realização de empenho de despesa por estimativa, ainda que o montante não se possa determinar.