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#3556070

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 208, inciso VII, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de 

  • letramento digital, tecnologia, formação técnica e profissionalização.
  • tutoria, aulas de reforço, formação para o trabalho, empreendedorismo.
  • material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  • enriquecimento acadêmico, educação socioemocional, mentoria, projeto de vida.
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