Prestam contas perante a fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, nos termos da
Constituição Federal de 1988, dentre outras, as:
I. Pessoas jurídicas públicas que arrecadem valores
públicos.
II. Pessoas físicas que administrem dinheiro público.
III. Pessoas físicas ou jurídicas que utilizem bens
públicos.
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