Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#3558026

Nos termos do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:

  • o prazo é de 15 (quinze) dias para impugnar a execução e deverá fazer nos próprios autos.
  • ao impugnar a execução, o ente público poderá arguir falta da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
  • a multa de 10% (dez por cento), prevista no § 1o do art. 523, aplica-se à Fazenda Pública.
  • ao impugnar a execução, o ente público não poderá arguir ilegitimidade de parte.
  • na alegação de excesso de execução, não terá a sua arguição prejudicada, caso não declare de imediato o valor que entende correto.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora