I. Tomando por base os dispositivos da Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de
Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de
acesso à informação secreta é de 25 (vinte e cinco) anos.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O
prazo máximo de restrição de acesso à informação
reservada é de 15 (quinze) anos.
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