A O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
B É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, desde que tenha sido decretado estado de emergência ou calamidade pública no município.
C A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
D O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
E O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos, necessitando que haja prévia liquidação.