A O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
B O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível.
C O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
D O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.