Com base na Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas:
I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
II. A Câmara Municipal será composta por 20 (vinte) Vereadores.
III. As leis ordinárias, as leis complementares e os decretos legislativos integram o Processo
Legislativo.
Quais estão corretas?
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