A As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais são também admissíveis nos Juizados Especiais.
B Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.
C A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
D A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.