A Organizar e prestar, diretamente sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
C Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos.
D Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.