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#2249970
Biblioteconomia: Automação em Bibliotecas, Publicações Eletrônicas
2012 PGE-RJ PGE-RJ
Técnico Superior Bibliotecário

Pela Constituição Federal de 1988, o ato normativo, parte do processo legislativo, que emana somente da Chefia do Poder Executivo é:

  • Lei Complementar.
  • Medida Provisória.
  • Emenda Constitucional.
  • Lei Ordinária.
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