A A caracterização de pedofilia como crime, anteriormente considerada apenas como um transtorno mental (transtorno pedofílico).
B A inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.
C A alteração do Código Penal para que a contagem do prazo de prescrição nos crimes contra dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes comece a ser contado da data em que a vítima completar 18 anos de idade.
D A tipificação de crimes cibernéticos, com a exposição de imagens não consentidas, e a criminalização dos atos de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro.
E O direito ao encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico pela administração pública quando do abuso e da exploração sexual ocorrido durante a infância e a adolescência.