A à Administração Pública, é permitido ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.
B a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
C prescinde de autorização expressa da Administração Pública a transferência do controle societário da sociedade de propósito específico.
D é vedado, em qualquer hipótese, aos bancos controlados pelo Poder Público, adquirir a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.
E a sociedade de propósito específico poderá, a seu critério, passar a obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.