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#2268626

Trata-se de um conjunto de normas que regem um Estado, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política.
É CORRETO afirmar que o trecho refere-se:

  • A Declaração dos Direitos Humanos.
  • A Constituição Brasileira.
  • Aos Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • Ao Estatuto da Criança e da Adolescência.
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