Serviço Social:
Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família,
Bolsa Família,
Assistência Social no Serviço Social,
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
A gestão dos serviços, benefícios, programas e transferências de renda que compõem a Política Nacional de
Assistência Social (PNAS) tem no Protocolo de Gestão
Integrada a definição das competências dos entes federados, dos procedimentos para acompanhamento das
famílias beneficiárias, dos fluxos de dados e dos indicadores de resultados. A referida normativa prevê que,
nos casos de descumprimento das condicionalidades do
Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil, por falta de acesso às políticas, compete aos entes federados
