A o Município gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal do advogado público ou através da publicação do ato no órgão oficial.
B a intimação pessoal do advogado público far-se-á exclusivamente pela remessa dos autos.
C o Município gozará de prazo em dobro para recorrer e prazo simples para as demais manifestações processuais.
D a intimação pessoal do advogado público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
E a prerrogativa processual da Fazenda Pública da contagem em dobro do prazo processual não se aplicaria se a ação indenizatória fosse intentada contra uma autarquia municipal.