De acordo com a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, em até quantos dias o interessado pode interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ciência?
De acordo com a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, em até quantos dias o interessado pode interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ciência?
