No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi
identificado que o órgão X apresentava carência de cargos de
provimento efetivo, enquanto o órgão Y tinha cargos de
provimento efetivo em quantidade superior à necessária.
Ao constatar esse quadro, a autoridade responsável pela
realização de estudos, visando ao redimensionamento das
estruturas administrativas, concluiu corretamente, à luz do
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa
Catarina, que é:
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