A é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, após autorização do poder público para seu funcionamento.
B ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política, podendo invocálas para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
C constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D as associações serão compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, exigindose, para tanto, a possibilidade de recurso.
E a pequena propriedade rural trabalhada pela família será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.