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#3132270

A Lei n.º 4.324/1964, ao instituir o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, estabelece, observados os trâmites legais, como uma das atribuições do Conselho Federal de Odontologia, a de:

  • expedir carteiras profissionais
  • votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica
  • publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados
  • deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta lei
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