A Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante processos de elaboração e discussão de planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
B Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
C Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecidos pelo Poder Executivo da União e ao disposto no Art. 48-A da LRF.
D Disponibilização e ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público de planos, orçamentos e prestações de contas, sendo facultada ao órgão público a divulgação dos relatórios de execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.