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#3114670
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei nº 1.310 de 1966 - Código Tributário do Município
2024 Instituto Consulplan Câmara de Belo Horizonte - MG
Consultor Legislativo Área de Administração e Finanças

A Prefeitura de Belo Horizonte instituiu a cobrança de taxas com base no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal. São exemplos de taxas cobradas pelo município de Belo Horizonte:

  • Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Taxa de Serviços de Comunicação (TCOM); Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS).
  • Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP); Taxa de Serviços de Manutenção (TSM); Taxa de Serviços de Comunicação (TCOM).
  • Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP); Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS).
  • Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF); Taxa de Serviços de Manutenção (TSM); Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais (TMCM).
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