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#2732670

Um fiscal do Ministério do Trabalho autuou uma empresa porque seu procedimento relativo às férias dos empregados não estava em conformidade com o que estabelece a legislação trabalhista e, consequentemente, o direito do trabalhador não estava sendo respeitado.

No que se refere a férias, segundo o regime da CLT, é direito do trabalhador o

  • aviso ao empregador sobre o início de seu período de férias, com antecedência mínima de 30 dias
  • abono pecuniário, que representa a venda dos 30 dias de férias ao empregador, recebendo seu salário em dobro
  • equivalente a 2,5 dias de férias por cada mês trabalhado, iniciando-se o período aquisitivo um ano após a data de admissão
  • recebimento da remuneração de férias quando retornar ao trabalho
  • gozo de um período de férias, anualmente, sem prejuízo da remuneração.
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