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Anulada / Desatualizada
#2762970

É nulo o casamento:

  • Das pessoas já casadas, ainda que, à época da invalidação, exista o divórcio do cônjuge anterior.
  • Dos menores de dezesseis anos, salvo se casarem com autorização judicial.
  • Dos que casarem sem a observância das causas suspensivas.
  • Dos enfermos mentais sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, ainda que não interditado previamente.
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