A O recurso será dirigido diretamente à autoridade superior a que proferiu a decisão.
B A interposição de recurso administrativo depende de caução, quando o valor ultrapassar o previsto em lei.
C Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
D O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
E Não têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.