A Os dispositivos da lei se aplicam apenas à administração pública direta e indireta da União.
B Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
C A autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, não afasta da exigência de reconhecimento de firma, mesmo que não exista dúvida sobre a autenticidade.
D A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observando o prazo de 90 (noventa) dias, improrrogável.
E Os órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13.460/2017 deverão avaliar os serviços prestados por meio de pesquisa de satisfação a ser realizada a cada 05 (cinco) anos.