Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, em
situações de queda na arrecadação que comprometam o
cumprimento das metas fiscais, o ente federativo pode
adotar medidas temporárias de redução de despesas,
como a limitação de empenho e movimentação
financeira. Essas medidas são necessárias para evitar o
desequilíbrio fiscal e assegurar o cumprimento dos
limites estabelecidos pela lei.
