Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, é vedada a possibilidade
de delegação de competência para a prática de atos
administrativos que envolvam decisões sobre direitos
dos administrados, tais como imposição de
penalidades ou concessão de benefícios, devendo
essas decisões serem tomadas exclusivamente pela
autoridade hierarquicamente superior.
