O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de
apreciação de sua legalidade, atos de concessão de
aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado.
Havia informação, no processo administrativo, de que foram
descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual
nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas
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