A Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de multa e exoneração.
B As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
C A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
D É assegurado a ampla defesa.
E Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo.