A Constituição é lei e deve ser cumprida. O cidadão tem a
responsabilidade de participar. Cada um faz a diferença.
A democracia se constrói, se aprende e se reaprende. O
Brasil está fadado a ser uma nação justa, livre e igualitária.
Nesse sentido, à luz da Constituição Federal de 1988 e
em respeito ao Estado Democrático de Direito, assegura-se que o(a)
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