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#3614826
Professor de Educação Básica II Língua Portuguesa Promoção do QM 2022 +

Hugo é secretário de uma escola da rede estadual de São Paulo. Recentemente, atendeu um estudante transexual que solicitou uma alteração em seu cadastro, a fim de registrar seu novo prenome. Em dúvida sobre quais procedimentos adotar, Hugo consultou o Decreto no 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas) e concluiu, acertadamente, que

  • a mudança requerida passa a ter validade após autorização expressa do responsável pela unidade escolar.
  • a apresentação de documentos de identificação e de registro civil com o novo prenome é um requisito para a atualização do cadastro.
  • o prenome escolhido deve acompanhar o prenome anotado no registro civil, na emissão de documentos oficiais.
  • a mudança refere-se apenas aos atos escritos, sendo esta uma obrigação da escola.
  • a referência ao prenome anterior passa a ser vetada na unidade escolar e passível de penalidade, tanto em atos formais quanto em atos informais.
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