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#3623326

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação 

  • para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
  • nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, exclusivamente para aquisição de material bélico ou relacionado à segurança.
  • para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
  • quando a União, o Estado ou Município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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