A Conta-se em dobro o prazo para recorrer, ainda que só um dos litisconsortes haja sucumbido.
B Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
C Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
D Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído a empresa privada.
E O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que haja recurso da parte.