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Foi encontrada 1 questão.
#2210726
Texto da Questão:

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

De acordo com o art. 45 a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: Assinale a alternativa CORRETA: 

  • De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.
  • De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
  • Unanimidade dos membros da Câmara.
  • Metade dos membros presentes na sessão, com voto qualificado do Presidente.
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