A o recolhimento desses tributos será descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos entes federados será realizada de maneira imediata, mediante compensação.
B os Estados e Municípios poderão aderir ao regime único de arrecadação por meio de convênio.
C poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por atividade econômica.
D o regime único será obrigatório para o contribuinte que preencher os requisitos previstos na lei complementar.
E a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.