A ao município e é disciplinada por legislação estadual, que define as necessidades de anuência prévia do Estado.
B ao Estado, com anuência prévia do município.
C a uma comissão conjunta, na qual têm assento todos os órgãos municipais e estaduais, conforme estabelecido na regulamentação que criou o GRAPROHAB.
D ao município, somente, desde que estabelecido convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a avaliação de impactos ambientais de nível local.
E ao município e ao Estado, com anuência prévia da União, por se tratar de terreno com área superior a 1000000 m².