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#2148070

Um tributo regularmente instituído mediante lei publicada no dia 31 de dezembro de 2017 poderá ser cobrado

  • a partir do dia útil seguinte à publicação da lei.
  • após 30 dias da publicação da lei.
  • após 60 dias da publicação da lei.
  • após 90 dias da publicação da lei.
  • após 45 dias da publicação da lei.
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