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#2137226

Aos assuntos sobre o Sistema Tributário de competência do Município de Itapevi cabe:

  • A Câmara deliberar, independente de sanção do Prefeito.
  • A Câmara deliberar com sanção do Prefeito.
  • Ao Prefeito decretar.
  • A sanção do Prefeito mediante processo legislativo.
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