Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Quando o Estado possui o dever legal de impedir a
ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser
responsabilizado civilmente e deverá reparar os
prejuízos.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Quando o Estado possui o dever legal de impedir a
ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser
responsabilizado civilmente e deverá reparar os
prejuízos.
