A em cada Município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;
B a lei municipal deve dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a obrigatória remuneração de seus membros;
C para promover a execução das medidas que aplica, inclusive no tocante aos pais ou responsáveis, pode o Conselho Tutelar requisitar os serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
D o exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;
E as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.