A Em cada município com mais de 30 (trinta) mil habitantes haverá, no mínimo, dois Conselhos Tutelares.
B Os Conselhos Tutelares serão compostos por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
C Em municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes, os Conselhos Tutelares serão compostos de sete membros, com mandato de dois anos, permitida a recondução.
D Os Conselhos Tutelares serão compostos por sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
E O Município que não instalar seu Conselho Tutelar poderá ser acionado para fazê-lo, mediante mandado de segurança.