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#2190370

Conforme a LRF, no último ano de mandato, é permitido aos prefeitos

  • deixar restos a pagar não processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.
  • deixar restos a pagar processados, em valor superior à disponibilidade de caixa.
  • promulgar, até meados de janeiro desse ano, lei que amplie o salário dos professores.
  • deixar restos a pagar processados e não processados que, somados, alcancem valor superior à disponibilidade de caixa.
  • firmar, pela prefeitura, operação de crédito por antecipação de receita, em meados de janeiro desse ano, desde que a liquide até o último dia de novembro do  mesmo ano.
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