A Havendo empate na votação, eleger-se-á, sucessivamente, o Procurador de Justiça mais idoso, mais antigo no cargo ou na carreira.
B Qualquer membro do Ministério Público poderá, nos cinco dias subsequentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas nesta lei, que decidirá em cinco dias.
C Não havendo inscrição de candidatos, os três Procuradores de Justiça mais antigos serão considerados inscritos de ofício.
D Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, o Colégio de Procuradores de Justiça realizará nova eleição